| 27/10/2009 – Publicação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (Data da entrada em vigor: 26 de Abril de 2010) | |
| 09/01/2009 - Actualização das regras a observar aquando da autorização dos contratos dos trabalhadores não residentes | |
| 06/01/2009 - Regras a observar aquando da autorização dos contratos dos trabalhadores não residentes | |
| 01/01/2009 - Formalidades administrativas, impressos e minutas dos contratos (nova versão) | |
| 29/05/2007 - Nota à comunicação social | |
| 28/05/2007 - Criação oficial do Gabinete para os Recursos Humanos |