Legislação

Despacho n.º 12/GM/88, Respeitante à importação de mão-de-obra.

Despacho n.º 49/GM/88, Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.

Decreto-Lei n.º 24/89/M, Estabelece as relações de trabalho em Macau.

Lei n.º 4/98/M, Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.

Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.

Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, Cria o Gabinete para os Recursos Humanos.